Termos de uso

Ao utilizar o Avisa BR, você deve estar ciente e de acordo com os termos listados abaixo:

• O órgão que realiza o envio de mensagens é responsável pelos dados e informações pessoais e/ou sensíveis utilizadas;

• O conteúdo das mensagens enviadas e os dados utilizados devem observar o prescrito pela Lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD), Lei 13.709/2018.

• Os dados adicionados ao Avisa BR devem ser precisos e estar em conformidade com a legislação de proteção de dados;

• O identificador e a chave de acesso são um meio de acesso ao envio de mensagens e devem ser mantidas em segurança.

• O órgão público é responsável por obter os níveis corretos de consentimento (para enviar mensagens e usar dados);

• O órgão público não deve enviar mensagens não solicitadas, apenas aquelas relacionadas a um serviço público ou algo sobre o qual o usuário se inscreveu para ser notificado, conforme o Art. 7, III da LGPD – relativo à execução de políticas públicas;

• O órgão público não deve enviar mensagens que contenham qualquer informação pessoal ou sensível;

• Caso haja suspeita de violação de dados e segurança no acesso do usuário ou na utilização das chaves da API (Application Programming Interface - Interface de Programação de Aplicação), o órgão ou o cidadão deve comunicar ao Administrador do Avisa BR imediatamente.

O não cumprimento dos termos acima poderá trazer implicações legais ao órgão e/ou usuário responsável pelo envio das mensagens, além bloquear o envio de suas mensagens.

O envio de mensagens pelo canal WhatsApp deve ser realizado de forma aderente à política de mensagens do WhatsApp Business e à política comercial do WhatsApp. O não cumprimento dos termos pode levar ao bloqueio dos templates e números de remetentes de envio pela fornecedora do serviço WhatsApp.

O Avisa BR se responsabiliza pelo envio das mensagens solicitadas, não fazendo avaliação do seu conteúdo.

Você pode sair do Avisa BR a qualquer momento. Solicite ao seu administrador de serviços a sua exclusão. Ao sair do Avisa BR, todos os seus dados serão excluídos.